Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, Vol. I: Constituição financeira, sistema tributário e Estado fiscal
Ricardo Lobo TorresSão vistos alguns dos aspectos mais relevantes das limitações constitucionais ao poder de tributar. Rediscute-se o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades a tributos e a impostos que encontram nos direitos humanos o seu fundamento ético e jurídico. Dedica ainda a obra alguns capítulos ao tema da isonomia que aparece, na Constituição de 1988, sob a forma de proibição de desigualdade, isto é, arbitrariedade, excesso ou desproporção que tornam odiosos os privilégios e as discriminações fiscais.
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권:
1
년:
2009
판:
1
출판사:
Renovar
언어:
portuguese
페이지:
668
ISBN 10:
8571477388
ISBN 13:
9788571477384
파일:
PDF, 6.16 MB
IPFS:
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portuguese, 2009